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A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12 – Máquinas e Equipamentos), na verdade, não se trata de uma legislação nova. Sua primeira edição data de 1978, a qual trazia seis páginas. Mas com a Portaria 197/10 do Ministério do Trabalho e Emprego, este regulamento aprofundou muitas questões que antes eram tratadas genericamente, ficando com 80 páginas e passando a vigorar desde dezembro de 2010. Você é proprietário de uma empresa como uma padaria ou confeitaria, por exemplo? Então, saiba que as novas regras também abrangem sua atividade. Quer saber como?

O que é a NR-12?

Normas Regulamentadoras são instrumentos editados pelos órgãos públicos compatibilizados para apresentar orientações sobre procedimentos diversos, que têm a ver com a segurança e a medicina do trabalho. Nesse sentido, as chamadas NRs têm cunho imperativo, como qualquer lei. No caso da NR-12, cujo título é “Máquinas e Equipamentos”, são estabelecidas certas medidas de prevenção a acidentes de trabalho, apontando-se prescrições que precisam ser atendidas quando da instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, a fim de manter a segurança e higiene no ambiente de trabalho. O suporte legal de validade da NR-12 são os artigos 184 a 186 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Do que a NR-12 trata?

O grande objetivo da NR-12 é conseguir alcançar o quanto antes a segurança de máquinas e equipamentos, oferecendo-se informações para a correta utilização destes, desde o transporte até sua utilização, manutenção e descarte. Mas a Norma não é descuidada em relação ao maquinário que já está em funcionamento há anos nos estabelecimentos, demandando a oferta de informação sobre sua operação e a capacitação dos trabalhadores.

As modificações realizadas na NR-12 colocam em evidência a chamada “falha segura”, ou seja, apresenta a necessidade de que, ao se deparar com situações de risco diante de máquinas e equipamentos, os trabalhadores possam se encontrar em condição mais segura. As fixações envolvem indicações variadas para os pisos, áreas de circulação, sinalização do ambiente, o uso de chaves de segurança e outros dispositivos, e muito mais. No caso das padarias e outros estabelecimentos afins, utensílios diversos como, por exemplo, amassadeiras, liquidificadores, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras, fatiadoras para pães e moinho para farinha de rosca deverão ter seus manejos e proteções adaptados à Norma.

Para quem a NR-12 vale?

A nova legislação é de observância imprescindível para todas as empresas brasileiras regidas pela CLT, o que inclui padarias, confeitarias e estabelecimentos do tipo. O descumprimento do que foi determinado na NR-12 poderá ter como resultado a notificação da empresa infratora, como primeira medida. Porém, ela poderá ser autuada, além de sofrer interdição ou embargo, cumulado com as penalidades específicas, a depender do caso.

Atualmente, o prazo para o oferecimento de máquinas novas adaptadas à NR-12 encontra-se expirado desde junho de 2011, o que significa que as fábricas já deverão comercializar seus equipamentos legalmente ajustados. Entretanto, para se adequar às novas regulamentações, os donos de padarias e confeitarias não precisam se desesperar. Existe um prazo fixado entre 18 e 66 meses a partir da vigência da Norma, ou melhor, a partir de dezembro de 2010, o qual será estabelecido em função do tipo de máquina e do número de trabalhadores.

Para se ter uma ideia, uma rede de padarias com mais de cinco unidades poderá regularizar 20% de seus equipamentos a cada ano, mas as substituições de máquinas e as respectivas adaptações devem seguir uma sequência ininterrupta. O seu estabelecimento já está adaptado à NR-12? Compartilhe suas dúvidas conosco!